O parlamento aprovou, na votação final, uma proposta de lei do Governo que cria um regime de grupos de IVA para os grupos económicos consolidarem os valores do imposto a pagar ou a recuperar junto do Estado.
O diploma, que resulta de uma proposta apresentada pelo Governo, introduz o regime de grupos de IVA, «que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais», segundo a proposta que deu entrada no parlamento em 29 de Agosto.
As novas regras irão produzir efeitos relativamente aos períodos de IVA que se iniciem a partir de 1 de Julho de 2026. Ler mais
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