Lei dos Estrangeiros promulgada pelo presidente da República

 

A Lei dos Estrangeiros foi já promulgada pelo presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

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Marcelo Rebelo de Sousa promulgou "o diploma da Assembleia da República que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional", pode ler-se no site da Presidência.

O diploma, "agora revisto e aprovado por 70% dos Deputados, corresponde minimamente ao essencial das dúvidas de inconstitucionalidade suscitadas pelo presidente da República e confirmadas pelo Tribunal Constitucional". Ler mais