terça-feira, 29 de julho de 2025

Diário de 29-7-2025

 


Diário da República n.º 144/2025, Série I de 2025-07-29

Assembleia da República

Recomenda ao Governo a aplicação do imposto sobre o valor acrescentado mínimo para a aquisição e manutenção dos equipamentos de produção energética renovável.

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental.

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