Diário da República n.º 144/2025, Série I de 2025-07-29
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a aplicação do imposto sobre o valor acrescentado mínimo para a aquisição e manutenção dos equipamentos de produção energética renovável.
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental.
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