Diário da República n.º 89/2025, Série I de 2025-05-09
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Acordo no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar relativo à conservação e utilização sustentável da diversidade biológica marinha das áreas além da jurisdição nacional, adotado em Nova Iorque, em 19 de junho de 2023.
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