A 17 de Maio de 2021 veio a lume, no Jornal Oficial, em Portugal, a CARTA DE DIREITOS HUMANOS NA ERA DIGITAL.
Na esteira da Carta Europeia de Comunicações Electrónicas que a Directiva 2018/1972, de 11 de Dezembro, do Parlamento Europeu e do Conselho, dera à estampa, consagra um sem número de princípios e regras.
Os serviços de comunicações electrónicas assumem um papel fundamental na vida quotidiana.
Maior relevo se lhes conferiu agora, já que se entronizou a Internet como um direito humano. Ler mais
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