segunda-feira, 24 de março de 2025

Sobre a prescrisão de dívidas de serviços públicos essenciais,como a água


 

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Parlamento aprova propostas legislativas para evitar prescrições como a do processo "cartel da banca"

As duas propostas surgiram depois de a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) ter ouvido representantes dos bancos...