Portugal vai a tribunal por falhas na transposição de legislação sobre crédito malparado

 

O prazo para adaptar a legislação terminou a 29 de dezembro de 2023. Portugal está entre os sete Estados-membros referenciados para o tribunal da UE pela Comissão Europeia.

A Comissão Europeia decidiu nesta quarta-feira levar Portugal perante o Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) por falhas na transposição da diretiva sobre créditos não produtivos (NPL, na sigla inglesa).

A diretiva 2021/2167 tem como objetivo fomentar o desenvolvimento de um mercado secundário de crédito malparado que funcione bem, estabelecendo regras para a autorização e supervisão dos compradores e gestores de créditos. A diretiva prevê ainda um conjunto de critérios harmonizados que permitem aos gestores de créditos comercializar empréstimos de mau desempenho a nível transfronteiriço. O prazo para a transposição das regras europeias para a legislação nacional terminou a 29 de dezembro de 2023. Ler mais