Diário da República n.º 25/2025, Série I de 2025-02-05
Assembleia da República
Regime jurídico do complemento de alojamento dos estudantes do ensino superior deslocados.
Presidência do Conselho de Ministros
Delega na Ministra do Ambiente e Energia a competência para homologação das propostas de delimitação do domínio público hídrico.
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a assunção de compromissos plurianuais com vista à reabilitação energética do Edifício Satélite, em Lisboa.
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a República Portuguesa a participar na 16.ª reconstituição de recursos do Fundo Africano de Desenvolvimento.
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