segunda-feira, 10 de fevereiro de 2025

Diário de 10-2-2025

 


Diário da República n.º 28/2025, Série I de 2025-02-10

Assembleia da República

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o acesso efetivo dos beneficiários de proteção temporária a direitos e a soluções duradouras.

Assembleia da República

Recomenda ao Governo medidas de reforço da ação social escolar e de combate ao abandono do ensino superior.

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro, prorrogando o prazo para apresentação de candidaturas à concessão de apoios às populações afetadas pelos incêndios de setembro de 2024.

Presidência do Conselho de Ministros

Nomeia o diretor executivo da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P.

Presidência do Conselho de Ministros

Designa o conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.

Economia

Procede à segunda alteração do sistema de incentivos Portugal Events, criado pela Portaria n.º 101/2023, de 11 de abril, com as alterações dadas pela Portaria n.º 429/2023, de 12 de dezembro.

Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão do STA de 27-11-2024, no Processo n.º 3009/04.1BELSB-A uniformizando-se jurisprudência nos seguintes termos: «Os juros de mora previstos no n.º 5 do art. 43.º da LGT são devidos em todas as situações em que se verifique a ultrapassagem do termo do prazo de execução espontânea de decisão transitada em julgado, ainda que não se verifiquem os pressupostos constitutivos da obrigação de pagamento de juros indemnizatórios nos termos do n.º 1 do art. 43.º da LGT».

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