Advogados do Estado vão receber 22 euros por hora. Portaria entra em vigor a 2 de agosto

As novas regras para as tabela de honorários dos advogados oficiosos entram em vigor a 2 de agosto. Bastonária defende que "o Governo dá com uma mão e tira com a outra". 

quando autorizada por juiz ou Ministério Público, em diligências ou audiências, é paga a 22 euros por cada hora, desde o seu início efetivo até à hora declarada de encerramento, suspensão, adiamento ou interrupção.

As novas regras para as tabela de honorários dos advogados oficiosos, bem como a regulamentação da lei do acesso ao direito, entram em vigor a 2 de agosto. A portaria aplica-se aos atos praticados no âmbito das nomeações aceites após 2 de agosto. Ler mais