Governo elimina obrigação de declarar no IRS juros e subsídio de refeição acima de 500 euros

 

A obrigatoriedade de declarar estes rendimentos surgiu na sequência da aprovação do OE2024, aprovado pelo Governo do PS

O Governo prepara-se para aprovar, em Conselho de Ministros, um decreto-lei que vai acabar com a obrigatoriedade de declarar, para efeitos de IRS, o subsídio de refeição, as ajudas de custo e os seguros, bem como os rendimentos provenientes de juros, mais-valias ou dividendos acima de 500 euros. A notícia é avançada, esta sexta-feira, pelo jornal Público, que cita fonte do Ministério das Finanças.

A obrigatoriedade de declarar estes rendimentos surgiu na sequência da aprovação do Orçamento do Estado para 2024, aprovado pelo Governo do PS. A mesma fonte adianta ao jornal que a lei "não era suficientemente clara", tornaria o processo de preenchimento da declaração mais complexo para os contribuintes e para a Autoridade Tributária (AT) e iria afetar o preenchimento automático, uma vez que obrigava à declaração de informações já detidas pela AT. Ler mais