O Governo prepara-se para aprovar, em Conselho de Ministros, um decreto-lei que vai acabar com a obrigatoriedade de declarar, para efeitos de IRS, o subsídio de refeição, as ajudas de custo e os seguros, bem como os rendimentos provenientes de juros, mais-valias ou dividendos acima de 500 euros. A notícia é avançada, esta sexta-feira, pelo jornal Público, que cita fonte do Ministério das Finanças.
A obrigatoriedade de declarar estes rendimentos surgiu na sequência
da aprovação do Orçamento do Estado para 2024, aprovado pelo Governo do
PS. A mesma fonte adianta ao jornal que a lei "não era suficientemente
clara", tornaria o processo de preenchimento da declaração mais complexo
para os contribuintes e para a Autoridade Tributária (AT) e iria afetar
o preenchimento automático, uma vez que obrigava à declaração de
informações já detidas pela AT. Ler mais
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