A (…) OMISSÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
Os marcos de uma cronologia adiada:
2021. 27 de Maio – a Lei 32/2021 institui um sistema administrativo de controlo e prevenção de cláusulas abusivas…
. 26 de Julho – data-limite para a instalação da Comissão das Cláusulas Abusivas: em vão…
. 25 de Agosto – data da entrada em vigor das normas vertidas na Lei de 27 de Maio, comprometida pela inexistência fáctica da Comissão, que “não passou do papel”…
2022
. Vazio total ao longo de todo o ano…
2023. Vazio quase total: a 5 dias do fim do ano, sai, então, o diploma legal…
. 26 de Dezembro – Decreto-Lei 123/2023: é “criada”, enfim, “a Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais, entidade administrativa independente, de natureza consultiva”, adscrita aos Ministros da Justiça e do Consumo, que é o da Economia.
2024 . 26 de Março – data renovada da instalação: de todo frustrada…
. 26 de Julho- escoaram-se três anos sobre a data em que as leis mandavam ter a Comissão instalada e a funcionar…
. 25 de Agosto – 3 anos de vigência da Lei que criou o sistema sem vislumbre de Comissão…
. 02 de Setembro – Comissão… “tudo como dantes… quartel-general em Abrantes”!
Em Janeiro de 2023 perguntávamo-nos:
COMISSÃO OU OMISSÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS? Ler mais
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