O Projeto de Lei nº 1.829, ainda em trâmite no Congresso, propõe significativas alterações em diversas legislações relativas ao turismo, com especial destaque à Lei Geral do Turismo (Lei nº 11.771/08), ao Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), à Lei de Utilização e Exploração dos Aeroportos (Lei nº 6.009/73) e ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15).
De acordo com a mensagem inicial, seu escopo é a “modernização” deste
setor no Brasil, qualificando-o com “segurança jurídica” mediante
aprimoramento legislativo. Dentre as mudanças propostas, duas são
temerárias e controversas, porquanto afetam direitos de consumidores e
pessoas com deficiência. Ler mais
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