Os ínvios caminhos trilhados por um legislador relapso

 

Se compulsarmos o regime jurídico da água, em vigor em Portugal, colhemos o que segue:

• · A facturação deve ter periodicidade mensal…
• · A entidade gestora deve proceder à leitura real dos instrumentos de medida com uma frequência mínima de duas vezes por ano (!!!)
• · E com um distanciamento máximo entre duas leituras consecutivas de oito meses (!!!)
• · Nos períodos em que não haja leitura, o consumo é estimado em função do consumo médio:• apurado entre as duas últimas leituras reais efectuadas pela entidade gestora;• de consumidores com características similares, no território municipal, verificado no ano anterior, na ausência de qualquer leitura após a  instalação do contador. Ler mais