Prolongado prazo para pagamento da taxa do AL (à espera de votação na AR)

 

O Governo alargou por 120 dias o prazo de pagamento da contribuição extraordinária do alojamento local, que termina em 25 de junho, ganhando tempo perante o facto de a revogação desta taxa não ter ainda sido votada pelo parlamento.

A contribuição extraordinária sobre o alojamento local (CEAL) foi criada pelo programa Mais Habitação e devia ser paga este ano pela primeira vez (com referência ao ano de 2023), com a lei a determinar o dia 25 de junho como data-limite para este pagamento.

Só que a mesma lei também determina que liquidação desta taxa do alojamento local seja efetuada através de uma declaração de modelo oficial (a aprovar por portaria do Ministério das Finanças), a ser enviada até ao dia 20 de junho. Ler mais