Entre as restrições em matéria de reinvestimento de mais-valias imobiliárias introduzidas pelo anterior Governo com o pacote Mais Habitação, o Executivo de Luís Montenegro quer revogar a que prevê que a isenção de IRS sobre as mais-valias de quem vende a sua casa para adquirir outra para habitação permanente só possa ser usada uma vez em cada três anos.
De acordo com o Jornal de Negócios (acesso pago),
a iniciativa legislativa — aprovada em Conselho de Ministros no final
de maio e que já deu entrada no Parlamento — propõe que os contribuintes
que vendam a sua habitação e usem as mais-valias obtidas para adquirir
um novo imóvel para habitação própria e permanente passem a poder
beneficiar sempre de isenção de IRS sobre esses ganhos. Ler mais
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