Diário de 28-5-2024

 

Diário da República n.º 103/2024, Série I de 2024-05-28

Decreto-Lei n.º 37/2024

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2007, de 5 de julho, que cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário para idosos.

Portaria n.º 156/2024/1

FINANÇAS

Aprova o Regulamento do Documento Único de Cobrança.