O Simplex Urbanístico veio trazer alterações relevantes nos processos de licenciamento tendentes à construção de casa pelos particulares, facilitando e agilizando o processo. Vejamos, na prática, o que mudou foi o formalismo administrativo necessário para a operação urbanística executada por um particular.
Dando-se conta da evidente complexidade do processo de licenciamento
que na maioria das vezes levava a uma delonga incompatível com a normal
atividade de quem promove a construção ou reconstrução do edificado,
entendeu o legislador introduzir alterações de fundo naquele processo
com a aprovação do pacote legislativo denominado Simplex Urbanístico,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2024 de 8 de Janeiro. Ler mais
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