“Não cessam os logros em matéria de contratos de telecomunicações.
Entre outros preocupantes desvios, comissionistas há que no afã de ampliarem o rol de clientes angariados, para justificarem comissões mais favoráveis, falsificam as respectivas assinaturas, atraem-nos com ofertas que não correspondem à carta de serviços realmente prestados, veiculam informação errónea sobre os períodos de duração dos contratos, a possibilidade de os consumidores iniciarem novos períodos de fidelização, nas empresas para que trabalham, que eles mesmos se encarregarão de desobrigar os seus interlocutores dos contratos a que se acham ainda vinculados perante outras operadoras, para além de afirmarem que os consumidores ou celebram contratos com múltiplos serviços (pacote de serviços) ou não têm hipóteses de contratar só, p. e., o telefone fixo ou a internet.
E isto sucede nas barbas de todos e, em particular, das entidades que têm como missão defender os consumidores.
Podem as empresas recusar-se a celebrar um contrato só do serviço fixo de telefone? Ou só de acesso à internet?”
Extensa a narrativa, cumpre emitir opinião de forma sintética:
1. O Regulador das Comunicações (ANACOM), com efeito, parece ter despertado para o fenómeno e emitiu nesse sentido um comunicado exactamente sobre tais aspectos a 25 de Fevereiro de 2022.
2. Há, nas situações descritas, patentes casos de polícia que a cada um e a todos cumpre denunciar formalmente no tempo e no lugar próprios sempre que tais ocorrências se lhes deparem ou delas tenham notícia.
3. O logro da oferta dos pacotes - e só deles – como se de um contrato em singelo se tratasse (e esteve em voga no período que se seguiu aos incêndios florestais de 2017 e se mantém decerto pelas vantagens que daí advêm para os comissionistas) levou a que recentemente a ANACOM divulgasse as condenações em que incorrera a MEO por tais práticas em notório prejuízo dos consumidores das regiões afectadas.
4. Com efeito, o que os consumidores de regiões deprimidas pretendiam, no caso, era o acesso ao serviço fixo de telefone e foram coagidos a contratar o pacote (do serviço móvel à televisão por cabo) ou, ante o preço apresentado, deixando de o fazer, privando-se de telefone e do contacto com o mundo exterior.
5. A LDC – Lei de Defesa do Consumidor – proíbe, no n.º 6 do artigo 9.º, “as vendas ligadas”, nestes termos:
“É vedado ao prestador de serviços fazer depender a prestação de um serviço da prestação de um outro ou outros.”
6. Tal constitui prática comercial enganosa, se não mesmo agressiva, proibida pelo respectivo diploma legal – o DL 57/2008, de 26 de Março [alínea l) do art.º 8.º e art.º 11.º ].
7. O Regulador, na fundamentação, considera que “as práticas adoptadas pela MEO são especialmente gravosas, tendo em conta a vulnerabilidade (a hipervulnerabilidade) dos consumidores, que ficaram privados dos serviços de comunicações electrónicas durante meses, na sequência de uma catástrofe que culminou na destruição de vidas, de bens materiais, de uma apreciável extensão de floresta e de áreas verdes, que eram o sustento de grande parte da população residente nas zonas afectadas pelos fogos de Junho e Outubro de 2017.”
8. A MEO fora condenada em 329 000€, conquanto o cúmulo jurídico permitido por lei obrigasse o Regulador a reduzir as coimas a 48 000€, uma bagatela ante a gravidade das infracções perpetradas pela empresa.
9. O montante inexpressivo das coimas por 16 violações dolosas, como pondera a ANACOM, exigiria que, em obediência aos ditames da União Europeia, os Estados-membros assegurassem a aplicação de sanções “…efectivas, proporcionadas e dissuasivas…”, e tal valor não é suficientemente dissuasor da adopção desse tipo de práticas no sector das comunicações.”
10. Donde, tais práticas se acharem vedadas pelo ordenamento jurídico, tanto da União Europeia, quanto o português.
EM CONCLUSÃO
a. As situações a que o consulente em geral se refere constituem, as mais das vezes, autênticos casos de polícia que, como tal, têm de ser efectivamente considerados.
b. No que tange ao concreto caso suscitado – o da imposição de pacotes de serviços, que não o serviço singular, autonomizado, de telefone fixo -, os factos violam flagrantemente quer a Lei de Defesa do Consumidor (art.º 9.º n.º 6) quer a Lei das Práticas Comerciais Desleais [art.ºs 8.º, alínea l), 11.º]
c. As condenações infligidas à MEO pelo Regulador e que se computariam em 329 000€, no caso dos consumidores enganadas das regiões afectadas pelos fogos florestais de 2017, tiveram de se reduzir, por virtude do cúmulo jurídico, a 48 000€.
d. O próprio Regulador, alinhado com a Comissão Europeia, clama por sanções “…efectivas, proporcionadas e dissuasivas”, como convém e ora não ocorre por censurável brandura do legislador pátrio.
Eis o que se nos oferece dizer a tal propósito.
Mário Frota
Presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO - Portugal
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