Entram hoje em vigor as novas regras sobre as informações que devem
constar nas faturas ou recibos dos medicamentos vendidos pelas
farmácias. Passa assim a ser obrigatório constar o preço de venda ao
público, a percentagem de comparticipação do Estado, caso se aplique,
bem como o custo suportado pelo utente.
Esta alteração está contemplada na
portaria n.º 51/2024,
publicada em Diário da República, que prevê “as regras de formatação
das informações obrigatórias que devem constar na fatura/recibo ou
recibo emitido ao utente sobre o preço dos medicamentos“ e que “devem
ser implementadas pelas farmácias até ao dia 1 de março de 2024”.
Ler mais
Sem comentários:
Enviar um comentário