terça-feira, 5 de março de 2024

Mário Frota – Consultório do Consumidor “Se um elefante incomoda muita gente…”

 


“Gostava de saber se há alguma forma de impedir que a Cofidis e as Companhias de Seguros de Saúde, me telefonem insistentemente para me vender créditos e seguros de saúde.

Já bloqueei o meu número de telefone e agora ligam insistentemente para o meu marido.  Nunca fomos clientes…”

(Sónia Silva – Azambuja)

Apreciada a factualidade, cumpre responder:

  1. A privacidade nas comunicações electrónicas inibe as empresas de contactar os consumidores no seu domicílio:

“Está sujeito a consentimento prévio e expresso do assinante que seja pessoa singular, ou do utilizador, o envio de comunicações não solicitadas para fins de marketing directo, designadamente através da utilização de sistemas automatizados de chamada e comunicação que não dependam da intervenção humana (aparelhos de chamada automática)…” (Lei 41/2004: n.º 1 do art.º 13-A). Ler mais

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