“Gostava de saber se há alguma forma de impedir que a Cofidis e as Companhias de Seguros de Saúde, me telefonem insistentemente para me vender créditos e seguros de saúde.
Já bloqueei o meu número de telefone e agora ligam insistentemente para o meu marido. Nunca fomos clientes…”
(Sónia Silva – Azambuja)
Apreciada a factualidade, cumpre responder:
- A privacidade nas comunicações electrónicas inibe as empresas de contactar os consumidores no seu domicílio:
“Está sujeito a consentimento prévio e expresso do assinante que seja
pessoa singular, ou do utilizador, o envio de comunicações não
solicitadas para fins de marketing directo, designadamente através da
utilização de sistemas automatizados de chamada e comunicação que não
dependam da intervenção humana (aparelhos de chamada automática)…” (Lei
41/2004: n.º 1 do art.º 13-A). Ler mais
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