Por iniciativa da Câmara Municipal de Tomar e do seu “Serviço Municipal do Consumidor” (CIAC), dirigido pelo Dr. Virgílio Saraiva, realizou-se na Cidade do Nabão a Jornada do Consumo de 2024, em celebração do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, sexta-feira última, no Auditório da Biblioteca Municipal.
A abertura esteve a cargo da vice-presidente da Câmara Municipal, uma vez que o presidente se acha ausente no Brasil.
Falou ainda a directora dos Serviços de Comunicação da DGC.
A apDC, por convite formalmente endereçado ao seu presidente emérito, esteve presente e fez a apresentação inicial sobre “O Contrato de Compra e Venda de Consumo (celebração, entrega, pagamento do preço, incumprimento e consequências).
O Prof. Mário Frota versou o tema na perspectiva dos contratos celebrados nos pontos de venda, como fora de estabelecimento e ainda dos que têm por base meios de comunicação à distância, com excepção dos electrónicos, a carga de uma prelectora do CDC de Coimbra (uma associação de direito privado com protocolo com a Faculdade de Direito de Coimbra, que não integrada no seu quadro orgânico).
E aí estabeleceu as diferenças entre os contratos presenciais e os não presenciais: no quadro dos presenciais enunciou os contratos que beneficiam de um período de reflexão (14 ou30 dias, consoante as situações) para o eventual direito de desistimento dos seus termos e efeitos dos que, celebrados nos estabelecimentos, na acepção que deles se colhe, não são susceptíveis do “dar o dito por não dito” por terem de ser integralmente cumpridos, a menos que haja qualquer não conformidade que obrigue à actuação dos direitos ínsitos na garantia legal e ou comercial.
Foi muito esclarecedora a sessão.
Seria interessante que os demais serviços, em número tão limitado, tivessem iniciativas do jaez desta.
Presentes alguns técnicos de informação para o consumo afectos os Municípios. Que manifestaram a sua mágoa por não haver acções de formação dirigidas verdadeiramente para os técnicos, como outrora as havia, no seio do Centro de Formação Autárquica, em Coimbra, por iniciativa e com a colaboração inteira da apDC.
Iniciativas como as de Tomar precisam-se, um pouco por toda a parte.
Parabéns, Dr. Virgílio Saraiva!
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