Diário da República n.º 58/2024, Série I de 2024-03-21
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Calçado, Componentes e Artigos de Pele e Seus Sucedâneos - APICCAPS e o Sindicato das Indústrias e Afins - SINDEQ.
CULTURA
Aprova o Regulamento do Programa Cheque-Livro.

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