Inteligência Artificial: Comissões do Parlamento Europeu dão ‘luz verde’ a “acordo histórico”

14 DE FEVEREIRO, 2024

 As comissões do Mercado Interno e das Liberdades Cívicas do Parlamento Europeu deram hoje ‘luz verde’ ao “acordo histórico” alcançado na União Europeia (UE) sobre a primeira lei do mundo para inteligência artificial (IA), impondo salvaguardas e limitações.

Em comunicado, a assembleia europeia dá conta de que esta confirmação foi feita na reunião desta manhã das comissões parlamentares do Mercado Interno e das Liberdades Cívicas, com respectivamente 71 e oito votos a favor e sete abstenções, aprovando assim “o resultado das negociações com os Estados-membros sobre a Lei da IA”, um “acordo histórico”.

“Este regulamento tem como objetivo proteger os direitos fundamentais, a democracia, o Estado de direito e a sustentabilidade ambiental da IA de alto risco e, ao mesmo tempo, visa impulsionar a inovação e estabelecer a Europa como líder no domínio da inteligência artificial. As regras estabelecem obrigações com base nos seus riscos potenciais e no seu nível de impacto”, salienta o Parlamento Europeu na nota.

Criadas estão, então, salvaguardas para a inteligência artificial de uso geral, bem como limitações da utilização de sistemas de identificação biométrica pelas autoridades policiais.

Estão ainda previstas proibições da pontuação social e da IA utilizada para manipular ou explorar as vulnerabilidades dos utilizadores e garantias de direito dos consumidores a apresentarem queixas e a obterem explicações significativas.

Falta agora uma adopção formal numa próxima sessão plenária do Parlamento e a aprovação final do Conselho, sendo que a nova lei será aplicável 24 meses após a sua entrada em vigor.

Ainda assim, as proibições de práticas são aplicáveis seis meses após a entrada em vigor, os códigos de conduta nove meses, as regras gerais 12 meses e as obrigações para os sistemas de alto risco 36 meses.

O aval de hoje surge depois de, no início de Fevereiro, os embaixadores dos Estados-membros junto da UE terem dado ‘luz verde’ final, por unanimidade, às novas regras do espaço comunitário para a IA, as primeiras do mundo para esta tecnologia, após acordo com eurodeputados.

Esse aval surgiu, por seu lado, após um acordo provisório, alcançado em meados de Dezembro passado e após várias horas de discussão, entre os co-legisladores da UE – o Conselho e o Parlamento Europeu – sobre as primeiras regras do mundo para a IA.

Os co-legisladores (Estados-membros e eurodeputados) estavam desde junho a negociar as primeiras regras comunitárias para que as tecnologias que recorrem à IA salvaguardem os valores e direitos fundamentais da UE e a segurança dos utilizadores, obrigando os sistemas considerados de alto risco a cumprir requisitos obrigatórios relacionados com a sua fiabilidade, no seguimento de uma proposta da Comissão Europeia apresentada em 2021.

Esta será, então, a primeira regulação direccionada para a IA, apesar de os criadores e os responsáveis pelo desenvolvimento desta tecnologia estarem já sujeitos à legislação europeia em matéria de direitos fundamentais, de protecção dos consumidores e de regras em matéria de segurança.

Previsto está que sejam introduzidos requisitos adicionais para colmatar os riscos, como a existência de supervisão humana ou a obrigação de informação clara sobre as capacidades e as limitações da inteligência artificial.

A IA tem vindo a ser cada vez mais usada em áreas como o entretenimento (personalização dos conteúdos), o comércio 'online' (previsão dos gostos dos consumidores), os electrodomésticos (programação inteligente) e os equipamentos electrónicos (recurso aos assistentes virtuais como a Siri ou a Alexa, entre outros).

A Comissão Europeia tem tentado reforçar a cooperação entre os Estados-membros relativamente à IA, mas ainda não existe um enquadramento legal comum, pelo que o objectivo é passar de uma abordagem voluntária para a esfera regulatória.