A Comissão Europeia deu hoje dois meses a Portugal para transpor para a
lei nacional o regulamento da União Europeia (UE) sobre combate à
difusão de conteúdos terroristas em linha (CTL), sob pena de ir a
tribunal.
O regulamento CTL, que entrou em vigor em 07 de junho de 2022, estabelece regras para assegurar que os prestadores de serviços de alojamento, que disponibilizam os conteúdos dos utilizadores ao público, combatem a utilização abusiva dos seus serviços para a difusão de conteúdos terroristas em linha.
Em comunicado, o executivo comunitário salienta que
Portugal, bem como a Estónia, a Irlanda, o Luxemburgo e a Polónia, não
cumpriram uma ou mais obrigações decorrentes do regulamento relativo,
como a obrigação de designar as autoridades competentes para emitir
decisões de remoção e de notificar essas autoridades à Comissão. Ler mais
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