O sindicato dos técnicos de reinserção social teme que ainda este mês os
tribunais possam ficar assoberbados com pedidos de anulação de decisões
tomadas com base em relatórios de técnicos que legalmente não os podiam
ter elaborado.
Em causa está uma decisão do Tribunal Central Administrativo (TCA) do Sul, que confirmou uma decisão de primeira instância, dando razão ao Sindicato dos Técnicos da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (SinDGRSP), que pedia a anulação de um concurso para contratação de técnicos superiores por ilegalidades no aviso de abertura
O aviso previa que pudessem ser pagos suplementos
remuneratórios específicos das carreiras de técnico superior de
reinserção social e técnico superior de reeducação a técnicos superiores
da carreira geral, o que o tribunal confirmou ser ilegal. Ler mais
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