Diário da República n.º 4/2024, Série I de 2024-01-05
Cria a Escola Portuguesa da Guiné-Bissau - Centro de Ensino da Língua e Cultura Portuguesas
Procede ao alargamento dos serviços competentes para a emissão da certificação da incapacidade temporária para o trabalho e à autodeclaração de doença
Procede a alterações no âmbito da cobrança e regularização de dívidas à segurança social
Institui o mercado voluntário de carbono e estabelece as regras para o seu funcionamento
Altera o regime das carreiras farmacêuticas e reconhece o título de especialista concedido pelas ordens profissionais
Procede à valorização remuneratória da carreira de polícia municipal
Determina as condições da criação do Centro Interpretativo do 25 de Abril e de desenvolvimento do projeto da reabilitação da Manutenção Militar Norte
Altera o sistema de verificação de incapacidades no âmbito da segurança social
Altera os efetivos das Forças Armadas para o triénio de 2022-2024
Cria o Parque Natural Marinho do Recife do Algarve - Pedra do Valado
Aprova a Estratégia Nacional para os Direitos das Vítimas de Crime - 2024-2028
Aprova a prorrogação do contrato-programa para o setor ferroviário celebrado entre o Estado e a Infraestruturas de Portugal, S. A.
Fixa as condições da Oferta Pública de Venda de 5 % de ações representativas do capital social da Medway - Operador Ferroviário de Mercadorias, S. A.
Altera o valor máximo da compensação financeira a atribuir à CP - Comboios de Portugal, E. P. E.
Determina a alteração do prazo de conclusão da elaboração dos Programas Regionais de Ordenamento do Território do Norte e do Centro
Autoriza a Universidade de Lisboa a realizar a despesa com a empreitada de construção dos Edifícios 2 e 3 e espaços adjacentes às residências universitárias da Universidade de Lisboa
Autoriza o reforço do 2.º Pilar da Política Agrícola Comum
Procede à reprogramação da despesa relativa à aquisição de bens alimentares com recurso ao Programa Operacional de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas
Procede à reprogramação dos encargos com contribuições de Portugal com a Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT)
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 21/2023, de 6 de janeiro, que cria o Programa «Trabalhos & Competências Verdes/Green Skills & Jobs», programa de formação profissional na área da energia
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