Diário da República n.º 11/2024, Série I de 2024-01-16
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a revisão da tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que aprove uma Estratégia Nacional de Prevenção do Suicídio Ferroviário
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