Foram promulgados cinco diplomas do Governo, um dos quais o que "procede a alterações no âmbito da cobrança e regularização de dívidas à Segurança Social".
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta sexta-feira o diploma do Governo para alterações na cobrança e regularização de dívidas à Segurança Social, reforçando as garantias dos devedores.
De acordo com a informação publicada no site oficial da
Presidência da República, foram promulgados cinco diplomas do Governo,
um dos quais o que “procede a alterações no âmbito da cobrança e
regularização de dívidas à Segurança Social”. Ler mais
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