Diário da República n.º 245/2023, Série I de 2023-12-21
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR E SAÚDE
Atribui o estatuto de centro académico clínico à associação privada sem fins lucrativos denominada «CCAB - Centro Clínico Académico - Braga, Associação»
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
A admissibilidade de recurso extraordinário de revisão fundado na falsidade de um depoimento não exige que a falsidade tenha sido previamente declarada por sentença transitada em julgado
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