Diário de 21-12-2023

 

Diário da República n.º 245/2023, Série I de 2023-12-21

Portaria n.º 446/2023

CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR E SAÚDE

Atribui o estatuto de centro académico clínico à associação privada sem fins lucrativos denominada «CCAB - Centro Clínico Académico - Braga, Associação»

Portaria n.º 447/2023

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2023

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

A admissibilidade de recurso extraordinário de revisão fundado na falsidade de um depoimento não exige que a falsidade tenha sido previamente declarada por sentença transitada em julgado