Diário da República n.º 244/2023, Série I de 2023-12-20
Homologa a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General PILAV Sérgio Roberto Leite da Costa Pereira
Homologa a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General PILAV Fernando Manuel Lourenço da Costa
Homologa a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General ADMAER José Joaquim Marques Chambel
Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel PILAV Paulo Américo Oliveira da Costa
Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel PILAV João Paulo Nunes Vicente
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas
Transfere para o Centro Nacional de Cibersegurança as competências de fiscalização e de instrução de contraordenações no âmbito do ECOMPENSA
Estabelece o regime jurídico da formação desportiva
Aprova o regime jurídico dos centros de responsabilidade integrados em hospitais do Serviço Nacional de Saúde
Retifica o Decreto-Lei n.º 114-E/2023, de 7 de dezembro, que procede à atualização do montante do suplemento da condição militar e à recomposição de carreiras dos deficientes das Forças Armadas
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º do Decreto n.º 91/XV, da Assembleia da República (Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal), publicado no Diário da Assembleia da República n.º 26, 2.ª série-A, de 26 de outubro de 2023, procedendo à segunda alteração à Lei e enviado ao Presidente da República para promulgação como lei, na parte em que altera o artigo 4.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, conjugado com o artigo 6.º da mesma lei, quanto aos dados previstos no n.º 2 do mencionado artigo 6.º; não se pronuncia pela inconstitucionalidade das demais normas cuja apreciação foi requerida
Quinta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2002/A, de 22 de novembro, que cria o Conselho Consultivo Regional para os Assuntos da Imigração
Sem comentários:
Enviar um comentário