A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
sábado, 30 de dezembro de 2023
sexta-feira, 29 de dezembro de 2023
Sindicato alerta para atraso no socorro por paragem de helicópteros do INEM à noite
“A consequência direta é que na região Centro e na zona do Alentejo estes cidadãos ficam com menos disponibilidade de meios de emergência médica, que provocará atrasos no encaminhamento de doentes para os hospitais de referência e, obviamente, pode ter consequências para a vida das pessoas”, disse à Lusa o presidente do STEPH, Rui Lázaro.
PSP apreendeu 60.900 cigarros sem selo fiscal em estabelecimento no Porto
Em comunicado, a PSP adiantou que, além do tabaco, apreendeu 20.180 euros.
No âmbito desta ação de fiscalização de combate à venda ilegal de tabaco, que decorreu na quinta-feira, a PSP identificou ainda dois homens, de 36 e 49 anos.
Estes dois homens são um empresário e um comerciante, residentes em Rio Tinto, concelho de Gondomar, e no Porto, sublinhou.
AdC multa fornecedor de suplementos alimentares (em mais de um milhão)
"A AdC sancionou a Dietmed – Produtos Dietéticos e Medicinais, S.A. por fixação e imposição de preços de venda ao público (PVP) aos distribuidores. A Dietmed é um importante fornecedor de suplementos alimentares e produtos de alimentação saudável, presente em diversos canais de distribuição em todo o território nacional", adianta a AdC, em comunicado.
A investigação, explica a AdC, "permitiu constatar que a Dietmed
impunha aos distribuidores, de forma regular e generalizada, os preços a
que os seus produtos deviam ser vendidos aos consumidores finais". Ler mais
Preços do Andante aumentam 10 cêntimos nas viagens Z2, Z3 e Z4
Médicos de saúde pública dizem que cobertura vacinal da gripe está abaixo do desejável
Em declarações à agência Lusa, o presidente da Associação Nacional dos Médicos de Saúde Pública (ANMSP), Gustavo Tato Borges, apesar de assinalar que é difícil analisar dados “em cima do acontecimento”, reconheceu que o aumento das infeções respiratórias, com as temperaturas mais frias que se fazem sentir, podem levar a um aumento da mortalidade.
“Tudo
isso pode levar a um aumento da mortalidade, sendo que nos últimos sete
dias, de acordo com os dados do SICO, estamos com 325 óbitos em
excesso”, afirmou o responsável, salvaguardando que “pode ser desta vaga
de frio, ou da gripe que está a assolar o país, como podem ser outras
questões”. Ler mais
PR promulga alterações na cobrança e regularização de dívidas à Segurança Social
Foram promulgados cinco diplomas do Governo, um dos quais o que "procede a alterações no âmbito da cobrança e regularização de dívidas à Segurança Social".
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta sexta-feira o diploma do Governo para alterações na cobrança e regularização de dívidas à Segurança Social, reforçando as garantias dos devedores.
De acordo com a informação publicada no site oficial da
Presidência da República, foram promulgados cinco diplomas do Governo,
um dos quais o que “procede a alterações no âmbito da cobrança e
regularização de dívidas à Segurança Social”. Ler mais
Ordem recomenda “fortemente” uso de máscara em hospitais, farmácias e transportes
A Ordem dos Médicos emitiu, esta sexta-feira, um conjunto de recomendações para minimizar o impacto das infeções respiratórias (em particular o da gripe A), situação que tem pressionado nos últimos dias os serviços de urgência e que poderá ter motivado um pico de mortalidade no país. Entre as medidas, o bastonário recomenda o uso de máscara em unidades de saúde, farmácias e espaços fechados, como os transportes.
“Recomenda-se fortemente o uso da máscara nas unidades de
saúde e nas estruturas residenciais ou de acolhimento para populações
vulneráveis, idosas ou com deficiência”, assim como “nas farmácias
comunitárias, em ambientes fechados e em aglomerados (exemplo,
transportes coletivos) e no contacto com pessoas mais vulneráveis
(doentes crónicos ou imunossuprimidos)”, lê-se num comunicado enviado às
redações. Ler mais
Regulador condena Iberdrola em quase 140.000 euros por 49 contraordenações
A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) condenou a Iberdrola Clientes Portugal ao pagamento de uma coima de 279.000 euros, reduzida para 139.500 euros, por 49 contraordenações relacionadas com contratos, mudança de comercializador e não divulgação de informação no ‘site’.
Em comunicado, o regulador da energia apontou que foram analisados factos relativos ao período entre 2018 e 2022. Ler mais
Não troquem as voltas à lei para que se troquem as prendas de Natal
Afirma-se (e não é de agora) que a Deco-Proteste, L.da considera um mero favor dos comerciantes a troca de brindes, nas quadras festivas, já que não há na lei, diz, nada que consigne qualquer direito, neste particular, ao consumidor.
Perante uma tal “interpretação”, urge desmistificar tendenciosas “opiniões jurídicas”, denunciar promiscuidades no seio do mercado, perniciosas conivências e cumplicidades, oferecendo à comunidade as soluções que se atêm às directrizes do sistema e se nos afiguram as adequadas, as fidedignas, como dizia Pereira Coelho, insigne Mestre de Coimbra.
Cumpre recordar que na ausência de regra expressa no ordenamento
jurídico de consumidores, há que recorrer supletivamente ao Código
Civil: e, no que tange ao ponto, nele se disciplina quer a venda a
contento quer a venda sujeita a prova, no quadro dos contratos de compra
e venda. Ler mais
Figueira da Foz vai devolver aos munícipes 1,75% da variável do IRS
A proposta apresentada hoje em sessão extraordinária da Câmara pelo presidente, Pedro Santana Lopes, resultou de uma negociação com o PS, em maioria na Assembleia Municipal, órgão que em setembro reprovou a sua proposta de devolução de 1,5%.
Na altura, a bancada socialista rejeitou ratificar a proposta do
executivo, liderado pelo movimento Figueira a Primeira, defendendo que a
Câmara deveria devolver 2% daquele imposto aos munícipes, tal como
propunham os seus vereadores. Ler mais
Diário de 29-12-2023
Diário da República n.º 250/2023, Série I de 2023-12-29
Altera as regras sobre a localização dos ficheiros do registo criminal
Aprova a simplificação da alteração dos projetos de equipamentos sociais financiados pelos Programas PARES e PRR
Procede à alteração das estruturas remuneratórias aplicável aos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica
Estabelece o regime de dispensa de medicamentos em proximidade
Prorroga o regime do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema
Determinação do valor da taxa de juro de mora na cobrança das taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo
Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2024
Aprova a declaração modelo 25 - donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no EBF
Aprova a estrutura e o conteúdo do ficheiro XML a utilizar para efeitos do cumprimento da obrigação de comunicação da informação prevista no artigo 12.º do anexo II do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio
Aprova o modelo de declaração para registo de operador de plataforma, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 16.º do anexo II ao Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio
PSP. Pulseira 'Estou Aqui' não expira afinal para já (saiba quando pedir)
A Polícia de Segurança Pública (PSP) prolongou a validade das pulseiras 'Estou aqui' até 29 de fevereiro do próximo ano.
Segundo uma publicação partilhada, esta quinta-feira, no Facebook, as
pulseiras da edição terminariam a sua validade já com o final do ano, a
31 de dezembro, no entanto, veem agora a sua 'vida' ser prolongada' por
mais dois meses. Ler mais
Carro com matrícula de dezembro? Fisco revela até quando pode pagar o IUC
"O IUC dos carros com matrícula de dezembro pode ser pago até ao dia 3 de janeiro. Não deixe passar o prazo, veja como emitir o documento de pagamento do IUC", revela o Fisco, numa publicação partilhada na rede social Facebook.
De acordo com a AT, "o IUC é de periodicidade anual.
Vence-se na data da matrícula e respetivos aniversários, devendo ser
pago até ao termo do mês do aniversário da matrícula, e no ano civil,
relativamente aos veículos das categorias F e G, independentemente do
uso ou fruição, e é exigível até ao cancelamento da matrícula em virtude
de abate efetuado nos termos da lei". Ler mais
Média de espera para doentes urgentes entre as 14 e as 2 horas em Lisboa
Os tempos médios de espera para doentes urgentes nos hospitais da região de Lisboa variavam às 07h30 de hoje entre as 14 horas, no Beatriz Ângelo, em Loures, e quase duas horas no Garcia de Orta, em Almada.
Às 22h00 de quinta-feira, os tempos médios de espera para doentes
urgentes nos hospitais da região de Lisboa variavam entre as mais de 12
horas, no Beatriz Ângelo, Loures, e quase duas horas no Garcia de Orta,
Almada. Ler mais
Com aumento da gripe, este foi o Natal mais mortífero dos últimos 10 anos
Os dados do sistema de informação de mortalidade (SICO) em Portugal, baseado no registo eletrónico de certificados de óbito, mostram que no dia de Natal morreram 440 pessoas, um número que nunca foi atingido a 25 de dezembro nos últimos 10 anos.
Segundo a mesma informação, na quinta-feira a mortalidade foi "muito
acima do esperado". Morreram 448 pessoas, um valor que não era alcançado
para o mesmo dia desde o primeiro ano da pandemia em Portugal (2020),
quando no dia 28 de dezembro se registaram 453 óbitos. Ler mais
Aumento de 2,1% de portagens a partir de 1 de janeiro
As portagens, na concessão Brisa, vão aumentar, 2,1%, a partir de 1 de janeiro, avançou a empresa.
A Concessão Brisa, numa nota enviada à agência Lusa, informa
que, no primeiro dia do próximo ano, irá entrar em vigor um novo
tarifário da portagem na sua rede que, vai “de acordo com os mecanismos
previstos na legislação aplicável”, sofrer uma “atualização de 2,1%”. Ler mais
Lisboa: EPAL esclarece que aumento para 2024 do tarifário da distribuição de água "ainda não foi definido"
De acordo com a Entidade Reguladora para o Setor da Água e Resíduos
(ERSAR), "algumas das entidades gestoras de abastecimento e saneamento
de água nos sistemas em alta em Portugal aplicarão aumentos em 2024
indexados a uma taxa de inflação de 3,3% recomendada pela ERSAR" para o
próximo ano, noticiou o Jornal de Negócios,
com o regulador a afirmar que "para o próximo ano, a ERSAR procedeu à
correção das taxas de inflação (estimadas vs reais) de 2022 e de 2023
(3,3%), tendo resultado um aumento percentual médio para 2024 de 8,5%". Ler mais
quinta-feira, 28 de dezembro de 2023
Casos de gripe aumentam na semana do Natal, a maioria é do tipo A
Desde o início de outubro "foram detetados 85 casos de coinfecção pelo vírus da gripe e SARS-CoV-2”, segundo o Boletim de Vigilância Epidemiológica.
Foram reportados 14 casos de gripe pelas 17 Unidades de Cuidados Intensivos que enviaram informação, tendo sido identificado o vírus influenza (H1N1) num caso, o vírus influenza A não subtipado em 12 casos e não foi possível identificar o tipo de vírus num caso, de acordo com a mesma fonte.
O instituto assinala que a mortalidade por todas as causas está “de acordo com o esperado”. Ler mais
Mário Frota: “Fidelização ‘anormal’ só como ‘coisa’ excepcional…”
“Um contrato de telefonia móvel com duração de três anos: em meados de 2022 fui contactado por uma operadora para um contrato de serviço telefónico móvel. Nada assinei. Ao pretender mudar, dizem-me que, sendo por 3 anos, isso importará no pagamento do que se vencer até 2025.”
Apreciando:
- Contrato celebrado na vigência da Lei Antiga (Lei 5/2004, de 10 de Fevereiro): “ … a empresa deve facultar ao consumidor, antes da celebração do contrato, sob pena de nulidade, [o respectivo clausulado], obrigando-se aquele apenas depois de assinar a proposta contratual ou enviar o seu consentimento escrito ” [n.º 3 do art.º 48].
- Se tal se não cumpriu, o contrato é nulo: a nulidade invocável a todo o tempo por qualquer interessado, podendo ser apreciada oficiosamente pelo tribunal [Cód. Civil: art.º 286]. Ler mais
Anacom dá seis meses à Altice/Meo para 'abrir' rede de fibra ótica em 402 freguesias
“A Comissão Europeia não levantou quaisquer reservas aos projetos de decisão notificados pela Anacom relativamente às análises aos mercados relevantes, validando assim a decisão desta Autoridade de impor à Meo várias obrigações, incluindo a obrigação de abertura da sua rede de fibra ótica a outros operadores, num conjunto de freguesias do país”, informou hoje o regulador das telecomunicações, em comunicado.
Assim,
a Anacom determinou que “estas ofertas grossistas devem ser definidas
pela Meo e disponibilizadas aos potenciais beneficiários e à Anacom no
prazo de seis meses a contar da data de aprovação desta decisão”, sendo
que “dispõem de um mês para se poderem pronunciar”. Ler mais
Tamiflu. Infarmed diz que há "dezenas de milhares de embalagens" do medicamento para gripe A em Portugal
O Infarmed - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde veio
esclarecer que não há falta do medicamento para os casos mais graves de
gripe A, como primeiramente tinha sido divulgado na comunicação social.
"Segundo o titular do referido medicamento, o mercado nacional encontra-se abastecido de dezenas de milhares de embalagens de Tamiflu, mais concretamente cerca de 43.000", explica o Infarmed em comunicado.
Por
isso, "as farmácias e/ou unidades hospitalares que necessitem de
proceder ao normal abastecimento deste medicamento, devem contactar os
distribuidores grossistas, a empresa titular do medicamento ou o
respetivo operador logístico". Ler mais
Relação decide que inquilino não tem de pagar obras
Da gestão à reorganização: As medidas para melhorar o Aeroporto de Lisboa
Resolução do Conselho de Ministros com
medidas para mitigar os constrangimentos operacionais no Aeroporto de
Lisboa já foi publicada. Conheça-as aqui.
Foi publicada, esta quinta-feira, em Diário da República a resolução do Governo que determina a adoção de um conjunto de medidas para mitigar os constrangimentos operacionais no Aeroporto Humberto Delgado (AHD), em Lisboa.
"Apesar do seu contributo para a recuperação da economia nacional, o AHD enfrenta significativas limitações. Quer em termos de capacidade quer em termos de operacionalidade, o AHD debate-se com desafios decorrentes do crescimento expressivo do tráfego
aéreo, levando ao esgotamento da capacidade desta infraestrutura
aeroportuária, afetando negativamente o seu funcionamento e a qualidade
do serviço prestado, quer aos passageiros como aos utilizadores,
nomeadamente ao nível de atrasos e cancelamento de voos, bem como de recusa de slots a companhias aéreas interessadas", pode ler-se no documento. Ler mais
Quanto vai receber de abono de família em janeiro? Veja aqui os valores
O próximo ano traz novidades relativamente ao abono de família. Afinal, quanto é que esta prestação vai aumentar? Quanto é que os beneficiários vão receber?
Na edição de dezembro da newsletter da Segurança Social é explicado que o abono de família foi aumentado e passará a ter os seguintes valores já em janeiro:
- 1.º escalão: 183,03€ - idade igual ou inferior a 36 meses | 72,00€ - idade superior a 36 meses
- 2.º escalão: 154,92€ - idade igual ou inferior a 36 meses | 72,00€ - idade superior a 36 meses
- 3.° escalão: 126,57€ - idade igual ou inferior a 36 meses | 56,86€ - idade superior a 36 meses e igual ou inferior a 72 meses | 52,09€ - idade superior a 72 meses
- 4.° escalão: 84,75€ - idade igual ou inferior a 36 meses | 42,91€ - idade superior a 36 meses e igual ou inferior a 72 meses
Refere ainda a Segurança Social que os "valores do abono de família são majorados em 50% para as famílias monoparentais".
Há ainda outra coisa que deve saber: "A Garantia para a Infância complementa o Abono de Família das crianças e jovens, das famílias de baixos recursos, garantindo-se o pagamento de um valor mínimo de 122€/mês".
Já a fazer contas a 2024? Do pão à luz, isto é o que vai ficar mais caro
O ano de 2024 vai voltar a ficar marcado
por um aumento generalizado de preços a pagar pelos consumidores pelos
serviços que usam no dia-a-dia, apesar da desaceleração da inflação, que
em novembro se fixou nos 1,5%.
O preço da eletricidade vai aumentar 3,7% para as famílias que continuam no mercado regulado, segundo já anunciou a ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, enquanto no mercado liberalizado as cerca de 20 empresas de eletricidade em Portugal ainda não divulgaram os preços que vão praticar.
Já as portagens das autoestradas deverão subir 2,04% em 2024, enquanto as rendas vão ser atualizadas em 6,94%, o valor mais alto desde 1994, com a subida a ser parcialmente atenuada pelo reforço do apoio aos inquilinos e da parcela das rendas que pode reduzir o IRS. Ler mais
Hospitais de Coimbra apelam aos doentes para recorrerem à Linha Saúde 24
Em nota enviada à agência Lusa, a administração do CHUC salienta que “a alta prevalência de episódios de serviços de urgência inadequados diminui a satisfação do doente e reduz a qualidade do atendimento com tempos de espera e diagnósticos ou tratamentos tardios, e afeta negativamente os profissionais de saúde”.
“Apesar de o
CHUC ter divulgado alternativas ao Serviço de Urgência, nomeadamente
informação sobre o local e horário dos Centros de Saúde da região,
verificou-se um aumento de doentes triados de menor gravidade”,
situações que seriam mais bem atendidas — “qualidade e celeridade, em
outros pontos da rede do Serviço Nacional de Saúde (SNS)”, lê-se no
comunicado. Ler mais
Diário de 28-12-2023
Diário da República n.º 249/2023, Série I de 2023-12-28
Ratifica a revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países da CPLP, adotada pelo Conselho de Ministros da CPLP realizado em Luanda, em 27 de março de 2023
Regimes excecionais de exercício do direito de voto em mobilidade e do direito de voto antecipado para a eleição para o Parlamento Europeu a realizar em 2024
Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico
Recomenda ao Governo que reforce os programas de apoio pedagógico para crianças e jovens em acolhimento, como o plano CASA, e que estes programas incluam medidas concretas para crianças e jovens estrangeiros e com necessidades educativas
Aprova a revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países da CPLP, adotada pelo Conselho de Ministros da CPLP realizado em Luanda, em 27 de março de 2023
Estabelece o regime das carreiras especiais dos trabalhadores do Sistema de Informações da República Portuguesa
Aprova o prémio salarial de valorização da qualificação como incentivo financeiro ao exercício da profissão em território nacional
Aprova os requisitos técnicos e de funcionamento gerais das instalações desportivas de uso público
Determina a adoção de um conjunto de medidas para mitigar os constrangimentos operacionais no Aeroporto Humberto Delgado
Autoriza a despesa correspondente ao supercomputador MareNostrum 5 no quadro da iniciativa europeia Euro High Performance Computing Joint Undertaking (EuroHPC JU)
Autoriza o Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais a realizar a despesa relativa à Iniciativa Évora 2027 - Capital Europeia da Cultura
Procede ao reescalonamento da despesa inerente ao contrato para aquisição de medicamentos derivados do plasma
Procede ao reescalonamento da despesa associada aos procedimentos aquisitivos de medicamentos contra a COVID-19
Autoriza a Direção-Geral da Saúde a realizar a despesa e a assumir o encargo plurianual associado aos procedimentos aquisitivos da operação logística, no âmbito da campanha de vacinação sazonal contra a COVID-19 e a gripe, no âmbito da Campanha de Vacinação Sazonal
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Le moteur de recherche avait été condamné à 4,3 milliards d'euros d'amende pour abus de position dominante de son système d'e...
