Diário da República n.º 231/2023, Série I de 2023-11-29
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Clarifica a admissibilidade da atribuição de suplementos remuneratórios pela prestação de trabalho suplementar e de trabalho por turnos
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário
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