Diário de 2-10-2023

 

Diário da República n.º 191/2023, Série I de 2023-10-02

Portaria n.º 293/2023

FINANÇAS

Altera o marcador fiscal comum aprovado pela Decisão de Execução (UE) 2022/197, de 17 de janeiro de 2022, e aprova o Regulamento dos Procedimentos de Controlo da Utilização do Gasóleo Colorido e Marcado