Crassa violação da lei.
A Garantia dos Recondicionados é de três (3) anos (DL n. º 84/2021: n.º 3 do art. º 12)
Aos cuidados da ASAE para imediata actuação. Ler mais
A Garantia dos Recondicionados é de três (3) anos (DL n. º 84/2021: n.º 3 do art. º 12)
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SUMÁRIO No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 36/2026 , de 27 de julho, cria a prestação social única no âmbito do subsis...
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