Educar para o consumo a preceito é mais do que balbuciar o simples direito

 

Eis o que a Lei-Quadro de Defesa do Consumidor enuncia no seu artigo 6.º:

1 - A promoção de uma política educativa para os consumidores, através da inserção nos programas e nas actividades escolares, bem como nas acções de educação permanente, de matérias relacionadas com o consumo e os direitos dos consumidores, é incumbência do Estado.

2 - Ao Estado, às regiões autónomas e aos municípios cumpre desenvolver acções e adoptar medidas tendentes à formação e à educação do consumidor, designadamente através de: Ler mais