Em causa está uma medida dirigida aos funcionários públicos com 18 ou mais anos de exercício de funções na carreira, que tenham sido abrangidos pelos períodos de congelamento que ocorreram entre 2005 e 2007 e entre 2011 e 2017, permitindo-lhes que progridam com seis pontos na avaliação de desempenho (em vez dos 10 pontos atualmente exigidos).
Esta redução dos pontos é aplicável uma única vez a cada trabalhador a
partir de 2024, com a alteração do posicionamento remuneratório a
produzir efeitos a “01 de janeiro do ano em que o trabalhador acumule o
número de pontos necessários” para tal alteração de posicionamento. Ler mais
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