Decisões do Presidente foram divulgadas esta segunda-feira
Presidente da República promulga dois Decretos da Assembleia da República e veta um terceiro Decreto
- O Presidente da República promulgou o Decreto que define os objetivos, prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2023-2025, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal.
- Tendo presente a emergência da crise habitacional, que afeta,
sobretudo, jovens e famílias mais vulneráveis, e começa a afetar a
classe média e a necessidade do aumento da oferta de imóveis para
habitação, o Presidente da República promulgou o decreto da Assembleia
da República autorizando o Governo a simplificar, significativamente, os
procedimentos urbanísticos e de ordenamento do território. Porém, o
Presidente da República não deixará de ter presente, na futura
apreciação do Decreto-Lei autorizado, a necessidade de compatibilização
entre a simplificação urbanística e outros valores a preservar, como é a
segurança e qualidade das edificações, a responsabilização dos
intervenientes no processo de construção e o importante papel da
Administração Local em matéria de habitação e de ordenamento do
território. Ler mais
Sem comentários:
Enviar um comentário