A leis avulsas, franca repulsa; com intelecção, só a codificação

 Portugal carece, no domínio dos direitos do consumidor, não de leis avulsas, esparsas, com repetições à exaustão, complexas, ininteligíveis, numa prolixidade sem limites…

Há leis que se repetem, se anulam, com clamorosas omissões, inadequadas aos tempos que correm (a Lei Penal do Consumo data de 20 de Janeiro de 1984 e desajustada se acha perante os atropelos contra a economia e os interesses económicos dos consumidores que se vêm dia-a-dia perpetrando)…

Há normas semelhantes numa miríade de diplomas. Que se cingidas, em texto único, poupariam resmas de papel aquando da sua impressão. Ler mais