Direitos Fundamentais. Direito do Consumidor. Dignidade da Pessoa Humana. Diretrizes de Enfretamento ao Racismo nas Relações de Consumo

 Ministério da Justiça e Segurança Pública Secretaria Nacional do Consumidor Coordenação Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado NOTA TÉCNICA Nº 14/2023/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08012.001595/2023-98 EMENTA: Direitos Fundamentais. Direito do Consumidor. Dignidade da Pessoa Humana. Diretrizes de Enfretamento ao Racismo nas Relações de Consumo. 

I. APRESENTAÇÃO 1. A Coordenação-Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado, do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, instigada a elaborar Nota Técnica diante dos fatos recentes, bem como situações pretéritas que envolvem racismo a pessoas negras consumidoras, passa a expor as razões que justificam a necessária atenção para o enfretamento ao racismo estrutural com efeitos nas relações de consumo. 

2. Uma sociedade que oprime, renega, segmenta, discrimina e abusa, valendo-se da condição humana para opor tratamento preconceituoso em razão da cor da pele, exige posicionamento do Estado de forma forte e presente, para que não seja este um agente omisso aos seus deveres.  Ler mais