Diário da República n.º 85/2023, Série I de 2023-05-03
Prorroga o período de vigência da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas
Autoriza a despesa com o apoio ao setor dos transportes públicos pesados de passageiros com vista à mitigação dos efeitos do aumento do preço do combustível
Autoriza a redistribuição da despesa relativa à operacionalização do Sistema de Mobilidade do Mondego
Determina a alteração e a recondução a programas dos atuais planos regionais de ordenamento do território do Oeste e Vale do Tejo, da Área Metropolitana de Lisboa, do Alentejo e do Algarve
Aprova a Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo
Aprova o regime geral da atribuição dos apoios financeiros ao setor agrícola e pecuário e ao setor das pescas e aquicultura e prorroga a vigência do mecanismo do gasóleo profissional extraordinário
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