Diário de 9-12-2022

 

Diário da República n.º 236/2022, Série I de 2022-12-09

Decreto-Lei n.º 83/2022

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/904, definindo os regimes de responsabilidade alargada do produtor de determinados produtos de plástico de utilização única

Decreto-Lei n.º 84/2022

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece metas relativas ao consumo de energia proveniente de fontes renováveis, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2018/2001

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2022

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova a Estratégia da Cooperação Portuguesa 2030

Portaria n.º 292/2022

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2024