Diário da República n.º 236/2022, Série I de 2022-12-09
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/904, definindo os regimes de responsabilidade alargada do produtor de determinados produtos de plástico de utilização única
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece metas relativas ao consumo de energia proveniente de fontes renováveis, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2018/2001
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Estratégia da Cooperação Portuguesa 2030
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2024
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