Diáio da República n.º 244/2022, Série I de 2022-12-21
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Introduz medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação e simplifica as obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade produzida para autoconsumo
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o plano estratégico da pequena pesca
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à homologação do protocolo que cria o Centro para a Economia e Inovação Social
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Decide dar por verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo local que a Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Sacavém e Prior Velho deliberou realizar, contendo a pergunta «Concorda com a separação da União das Freguesias de Sacavém e Prior Velho?»
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