Diário de 12-12-2022

 

Resolução da Assembleia da República n.º 80/2022, de 12 de dezembro

Publicação: Diário da República n.º 237/2022, Série I de 2022-12-12, páginas 2 - 2

Emissor: Assembleia da República

Data de Publicação: 2022-12-12

ELI:

https://data.dre.pt/eli/resolassrep/80/2022/12/12/p/dre/pt/html

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SUMÁRIO

Recomenda ao Governo que transponha a Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços

TEXTO

Resolução da Assembleia da República n.º 80/2022

Sumário: Recomenda ao Governo que transponha a Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços.

Recomenda ao Governo que transponha a Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que transponha, de forma célere, a Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços.

Aprovada em 14 de outubro de 2022.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.