Diário da República n.º 210/2022, Série I de 2022-10-31
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo uma maior fiscalização dos contratos de trabalho a termo
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que avalie o regime jurídico das instituições de ensino superior e reveja o seu modelo de financiamento
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Assegura a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (UE) n.º 2019/1021, relativo a poluentes orgânicos persistentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Habilita a delegação de competências atribuídas às câmaras municipais no domínio do estacionamento público nas entidades intermunicipais e nas associações de municípios de fins específicos
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Polícia de Segurança Pública a realizar a despesa com a aquisição de serviços de manutenção e reparação de veículos
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