Ficará a saber que a nova LCE - que transpõe para a legislação
nacional o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas e substitui o
enquadramento legal atualmente em vigor nesta matéria -, traz algumas
alterações e reforça os direitos dos consumidores em áreas que têm vindo
a ser identificadas como problemáticas, tanto pela ANACOM como por
organizações de defesa dos consumidores e outras entidades reguladoras,
nomeadamente a transparência das condições contratuais, a alteração das
circunstâncias, como as situações de desemprego ou emigração, e os
custos relacionados com o incumprimento da fidelização. Ler mais
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