A LEI DE DEFESA DO CONSUMIDOR
DE UMA LEI-QUADRO A UM CÓDIGO DE DIREITO DO CONSUMO
A recuperação de um escrito publicado aquando das Bodas de Prata da Lei-Quadro, o ano pretérito.
Lei com inovações, lei com normas programáticas, lei com um assinalável espectro, condenada às galés.
QUAIS AS INOVAÇÕES DE ASSINALAR?
Que inovações trouxe a Lei de 96, que cumpre a 31 de Julho p.º f.º 26 anos? Ler mais
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