Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª - PAN

 

Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª

Reforça os direitos dos utilizadores finais de serviços de comunicações eletrónicas Exposição de Motivos

A defesa dos direitos dos consumidores de serviços essenciais tem sido uma preocupação do PAN nos últimos anos.

 Um dos exemplos dessa preocupação foi a proposta do PAN no sentido de assegurar o fim do valor acrescentado nas chamadas para linhas de apoio ao cliente, que foi aprovada e consagrada no Orçamento do Estado para 2021 (Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro).

O processo de discussão da Lei das Comunicações Eletrónicas, que transporá para a ordem jurídica nacional a Diretiva 98/84/CE, do  Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 1998, a Diretiva 2002/77/CE, da Comissão, de 16 de setembro de 2002, e a Diretiva (UE) 2018/1972, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2018, abre a oportunidade para se assegurar um reforço significativo dos direitos dos utilizadores finais de serviços de comunicações eletrónicas. Ler mais