PARECER/2022/37
I Pedido
1.
A Comissão de Orçamento e
Finanças da Assembleia da República remeteu à Comissão Nacional de Proteção de
Dados (CNPD), para parecer, a Proposta de Lei n.0 4/XV/1.a (GOV) – Aprova o
Orçamento do Estado para 2022. Ler mais
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