ASAE sem margem para fiscalizar lei do tabaco. Regras de 2007 continuam a ser aplicadas devido a atraso em portaria

 A portaria prometida em 2015 nunca chegou a ser publicada, o que significa, na prática, que não há regras em vigor que a ASAE possa seguir na fiscalização do consumo de tabaco em espaços fechados.

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) queixa-se de não ter condições para uma fiscalização eficaz do cumprimento da lei do tabaco nos espaços públicos fechados, uma vez que continua por publicar a portaria que deverá regulamentar os detalhes técnicos das exceções previstas pela lei.

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) queixa-se de não ter condições para uma fiscalização eficaz do cumprimento da lei do tabaco nos espaços públicos fechados, uma vez que continua por publicar a portaria que deverá regulamentar os detalhes técnicos das exceções previstas pela lei. Ler mais